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Estatuto da Criança e do Adolescente

criancas_ineditosNo que diz respeito à promoção e defesa dos Direitos da Criança, o Brasil foi o primeiro país da América Latina — e um dos primeiros do mundo — a “acertar o passo” da sua legislação com o que há de melhor na normativa internacional. O ECA supera de vez o desgastado modelo da doutrina da situação irregular substituindo-o pelo enfoque de proteção integral, concepção sustentadora da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. O Estatuto não foi gerado (há 15 anos) pelo trabalho isolado de um seleto grupo de especialistas. Ao contrário, o ECA foi produzido num extraordinário processo de mobilização ética, social e política, que envolveu representantes do mundo jurídico, das políticas públicas e do movimento social.

Ao longo desses anos, os municípios brasileiros implantaram ou já iniciaram a implantação de seus Conselhos de Direitos. Este é um processo inédito de mobilização em favor da criança. Nunca uma lei organizou tantas pessoas, em tantos lugares diferentes, em defesa de uma mesma causa. Os avanços, porém, não se resumem ao plano de mobilização. A mortalidade infantil vem sendo enfrentada com seriedade e competência em vários estados do Brasil. Na educação, há estados e municípios traduzindo o direito à educação em termos práticos, como ingresso, regresso, sucesso e permanência de todas as crianças na escola.

Contudo, ainda resta muito por fazer. A aplicação das medidas socioeducativas ainda está longe de produzir os resultados desejados, e instituições como a FEBEM são depósitos de adolescentes. Cabe à igreja se unir nesse movimento, lembrando de sua responsabilidade e de sua função na sociedade. Cabe à igreja cobrar dos governantes que não haja distância entre a lei e a realidade. A justiça é um valor a ser perseguido tanto pela igreja quanto pela sociedade. É hora de trabalho, luta e esperança. O Brasil é capaz, e a igreja também o é.

    • Sobre o autor(a):

    • Ariovaldo Ramos

      é pastor, bacharel em Filosofia pela USP e presidente da ONG cristã Visão Mundial.
No que diz respeito à promoção e defesa dos Direitos da Criança, o Brasil foi o primeiro país da América Latina — e um dos primeiros do mundo — a “acertar o passo” da sua legislação com o que há de melhor na normativa internacional. O ECA supera de vez o desgastado modelo da doutrina da situação irregular substituindo-o pelo enfoque de proteção integral, concepção sustentadora da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. O Estatuto não foi gerado (há 15 anos) pelo trabalho isolado de um seleto grupo ...

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