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Classificação Indicativa

Prezado Ministro Tarso Genro,

As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio desta manifestar o seu apoio à política de Classificação Indicativa de obras audiovisuais de que trata a portaria 264/07 do Ministério da Justiça. Nesse sentido:

. Relembramos que a Constituição Federal de 1988 substituiu a prática da censura pelo instrumento democrático da Classificação Indicativa.

. Sublinhamos a existência de regulações complexas e democráticas sobre a radiodifusão – tanto na questão da infra-estrutura como em relação ao conteúdo veiculado (área que diz respeito à Classificação Indicativa) – nas nações mais consolidadas do planeta, fato que só corrobora a tese de que tais instrumentos não guardam, nem remotamente, nenhum parentesco com as práticas de censura.

. Ressaltamos que a mesma Constituição (Artigo 227) indica que a proteção dos direitos da criança e do adolescente tem, no ordenamento jurídico brasileiro, prioridade absoluta.

. Recordamos que a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, sublinha, em seu artigo 17, a importância de políticas que atentem para a relação entre os direitos da criança e do adolescente e os meios de comunicação de massa.

. Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 74 a 76; Artigo 254) regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a Classificação Indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desenhar a política pública para essa atividade.

Estabelece ainda que a Classificação deverá estipular os horários a partir dos quais programas potencialmente inadequados para crianças e adolescentes poderão ir ao ar.

. Reafirmamos que os impactos potenciais (positivos ou negativos) da programação televisiva sobre a dimensão subjetiva e a formação de crianças e adolescentes devem ser observados com redobrada atenção pelo Estado brasileiro.

. Destacamos que a prerrogativa inalienável de pais, mães e outros responsáveis de decidir a que conteúdos audiovisuais seus filhos e filhas podem ou não ter acesso depende de uma ação afirmativa do Estado, especialmente no que diz respeito ao enquadramento da programação potencialmente inadequada no horário noturno (quando a maioria das famílias está em suas residências). Soma-se a isto a relevância da padronização da forma de veiculação da Classificação Indicativa seguindo um modelo que permita às famílias uma rápida e objetiva identificação das informações pertinentes, o que garantirá, de fato, seu direito de escolha.

. Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos horários em vigor no país, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26 milhões de crianças e adolescentes que – seja ao longo de todo o ano, seja durante os meses do horário de verão – vivem em regiões com hora local distinta da de Brasília.

. Relembramos que o texto final da portaria 264/2007 de 12 de fevereiro, firmada pelo seu ilustre antecessor nesta pasta, é fruto de um intenso debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas, outros ministérios, academia e Ministério Público, para nos atermos a apenas alguns deles). Esta discussão envolveu, dentre outras atividades, um grupo de trabalho, uma consulta pública, um estudo sobre o tema, um colóquio nacional e um seminário internacional – ocasião em que foi lançado um livro de artigos sobre a questão para o qual contribuíram 25 especialistas.
Com essas premissas colocadas, voltamos a afirmar nosso apoio à portaria 264/2007 tal como ela foi originalmente apresentada à sociedade por esta pasta, bem como explicitamos a necessidade de que o Estado brasileiro faça valer as determinações constitucionais e aquelas postas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para esta temática. Temos certeza que mais de três anos de discussão plural sobre o tema não serão suprimidos exclusivamente para atender a interesses econômicos de uma das partes envolvidas. Esta convicção é reforçada pela história de luta em prol dos direitos humanos de todos e todas que marca a vida pública de Vossa Excelência.

Brasil, maio de 2007.

Assinam esta carta

1. Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)
2. Ágere Cooperação em Advocacy
3. Ana Mercês Bahia Bock, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e presidente do CFP
4. Ana Olmos, neuro-psicóloga infantil e membro da Campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”
5. Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (ABEPEC)
6. Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (ABRAÇO)
7. Associação Brasileira das TVs Comunitárias (ABCCOM)
8. Associação Brasileira de Adolescência (ASBRA)
9. Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania (CIVES)
10. Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)
11. Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP)
12. Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG)
13. Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC)
14. Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)
15. Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
16. Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU)
17. Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) – Sub-regional Brasil
18. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
19. Beatriz Bretas, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Minas Gerais
20. Campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”
21. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
22. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
23. Centro Brasileiro de Mídia para Crianças e Adolescentes (MIDIATIVA)
24. Centro das Mulheres do Cabo
25. Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
26. Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
27. Comunidade Bahá’í do Brasil
28. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH)
29. Confederación de Adolescencia y Juventude de Iberoamerica y Caribe (CODAJIC)
30. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA-RS)
31. Conselho Federal de Psicologia (CFP)
32. Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
33. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
34. Dalmo de Abreu Dallari, jurista, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
35. Domingos Silveira, Procurador Regional da República e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
36. Edgard Rebouças, professor de ética na publicidade e na televisão da Universidade Federal de Pernambuco
37. Edson Luiz Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás e diretor-científico do FNPJ
38. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
39. Elza Dias Pacheco, professora e coordenadora do LAPIC-USP
40. Encine – Núcleo Sócio-cultural de Arte Audiovisual
41. Escola de Gente – Comunicação em Inclusão
42. Eugênio Bucci, ex-Presidente da Radiobrás
43. Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down (FBASD)
44. Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENATIBREF)
45. Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
46. Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI)
47. Fernando de Almeida Martins, Procurador da República no estado de Minas Gerais
48. Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA)
49. Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos (FÓRUM EDH)
50. Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)
51. Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ)
52. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
53. Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM)
54. Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
55. Fundação Avina
56. Fundação Centro de Defesa de Direitos Humanos Bento Rubião
57. Gabriel Priolli, presidente da Televisão América Latina (TAL) e da ABTU
58. Gerson Luiz Martins, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ)
59. Gilberto Polli, Promotor de Justiça do estado de Santa Catarina, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.
60. Hélio Bicudo, Procurador aposentado do estado de São Paulo
61. Inês Sampaio, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará
62. Instituto Alana
63. Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
64. Instituto de Promoção e Defesa da Cidadania (ELO)
65. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
66. João Batista Costa Saraiva, juiz da infância e juventude da comarca de Santo Ângelo (RS)
67. Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta e da ABEPEC
68. José Carlos Dias, ex-Ministro da Justiça, advogado criminal
69. José Gregori, ex-Ministro da Justiça
70. José Nagib Cotrim Árabe, Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento de Universidade Federal de Minas Gerais
71. Laboratório de Pesquisa sobre Infância, Imaginário e Comunicação da Universidade de São Paulo (LAPIC-USP)
72. Laurindo Leal Filho, professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo
73. Luiz Couto, deputado federal (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
74. Luiz Egypto de Cerqueira, jornalista, editor do Observatório da Imprensa
75. Luiz Gonzaga Motta, professor da Universidade de Brasília, vice-presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJOR)
76. Luiz Martins, professor e coordenador do projeto S.O.S Imprensa da Universidade de Brasília
77. Marcus Vinícius Aguiar Macedo, Procurador da República no estado do Acre
78. Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara dos Deputados.
79. Maria Helena Weber, professora do Curso de Comunicação e da Pós-Graduação em Comunicação e Informação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
80. Maria Luiza Marcílio, presidente da Comissão de Direito Humanos da Universidade de São Paulo
81. Maria Rita Kehl, psicanalista
82. Miguel Reale Jr., ex-Ministro da Justiça e professor titular de direito penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
83. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
84. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR)
85. MTV Brasil
86. Murilo César Ramos, professor e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília
87. Nélia R. Del Bianco, professora do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília
88. Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política – Universidade de Brasília
89. Núcleo de Trabalhos Comunitários – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
90. Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social (SINOS)
91. Pastoral da Criança
92. Pastoral da Juventude
93. Pastoral do Menor
94. Patrícia Saboya, senadora (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal
95. Pedro Simon, senador (PMDB-RS)
96. Rede ANDI Brasil
97. Regina de Assis, presidente da empresa de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro (MULTIRIO), do Centro Internacional de Referência em Mídia para Crianças e Adolescentes (RIOMIDIA) e membro latino-americano do Conselho Diretor da World Summit on Media for Children Foundation
98. Regina Mota, professora e pesquisadora de televisão e cinema da Universidade Federal de Minas Gerais representante da ONG TVer em MG
99. Save the Children Suécia – Programa Regional para a América Latina e o Caribe
100. Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG)
101. Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
102. Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM)
103. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)
104. TV BEM – Instituto de Defesa do Telespectador
105. Valci Zuculoto, jornalista, professora de jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina, diretora da FENAJ, FNPJ e Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, integrante do Comitê pela Democratização da Comunicação de Santa Catarina
106. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Procuradora de Justiça do estado de Santa Catarina, coordenadora geral do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
107. Vicente Faleiros, coordenador geral do Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA), professor da Universidade Católica de Brasília e pesquisador associado da Universidade de Brasília
108. Wemerson Amorim, professor e coordenador da Rádio da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais

Prezado Ministro Tarso Genro, As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio desta manifestar o seu apoio à política de Classificação Indicativa de obras audiovisuais de que trata a portaria 264/07 do Ministério da Justiça. Nesse sentido: . Relembramos que a Constituição Federal de 1988 substituiu a prática da censura pelo instrumento democrático da Classificação Indicativa. . Sublinhamos a existência de regulações complexas e democráticas sobre a radiodifusão – tanto na questão da infra-estrutura como em relação ao conteúdo veiculado (área que diz respeito à Classificação Indicativa) – nas nações mais consolidadas do planeta, fato que ...

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