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Cidades não possuem conselho tutelar

Conselho_TutelarOs conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consolidar o sistema de proteção de meninos e meninas. Trata-se de um órgão autônomo, que coloca nas mãos da sociedade civil o dever e o poder de zelar pelos direitos da infância.

Com membros eleitos pela comunidade, o conselho tutelar trabalha em conjunto com a Justiça, mas sem qualquer vínculo hierárquico. Sua importância é tanta que, de acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), 71% do diagnóstico da situação da infância nos municípios, é resultado do trabalho dos conselheiros tutelares.

A lei estabelece que todos os municípios brasileiros tenham um conselho composto por cinco membros. Dezoito anos depois da promulgação do ECA, entretanto, 12% das cidades ainda não contam com conselhos tutelares. E a condição dos existentes está longe do ideal. A pesquisa Conhecendo a Realidade, da SEDH, revela que 52% dos conselheiros consideram o local de trabalho ruim ou regular. Em 15% das sedes, faltam cadeiras e mesas para atendimento. De acordo com o estudo, 49% dos conselhos têm carência de condições e recursos.

Fontes: Correio Braziliense (DF) e Estado de Minas (MG), Paloma Oliveto – 08/07/2008
Compilado pela 
Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI

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