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Políticas Públicas

Nota Pública sobre Maioridade Penal

CONANDA O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão do sistema de garantias dos direitos da infância e juventude do Brasil, vem expressar sua solidariedade com a família do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado no Rio de Janeiro. Repudiamos totalmente a violência que vitimou a criança, sua família, o Estado ... Leia Mais »